Sim. A lei exige a presença de um advogado em processos de inventário, partilha de bens e divórcio,  seja judicial ou extrajudicial. 

Sim. O prazo é de até 02 meses após o falecimento, conforme regra do CPC. Existe, ainda, um  prazo para abertura do imposto devido, que varia de estado para estado. Caso esse prazo não seja  respeitado, pode haver multa no imposto de transmissão (ITCMD).

Depende do caso. O inventário em cartório pode ser concluído em semanas; o judicial pode levar  meses ou até anos se houver conflitos.

Pode ser unilateral ou compartilhada (em regra). O juiz sempre analisa o que for melhor para a  criança, após a devida instrução processual. Mais detalhes são prestados na consultoria.

Sim. Se houver cláusulas abusivas ou ilegais, é possível pedir revisão judicial ou até anulação, a  depender da análise contratual. 

Sim. Se houver prescrição médica, é possível ingressar com ação judicial para obter o tratamento,  exame ou medicamento de alto custo. Seu caso precisa ser avaliado para uma resposta mais exata.

Sim. É possível ajuizar ação revisional para reduzir juros, rever contratos e reaver valores pagos  indevidamente.

Você pode pedir a exclusão imediata do nome e buscar indenização por danos morais e materiais.

É possível buscar reparação pelo Código de Defesa do Consumidor, com direito a indenização.

Sim. O dano material cobre o prejuízo financeiro (ex.: gastos médicos, consertos), enquanto o dano  moral cobre o sofrimento, constrangimento ou humilhação. Existe, ainda, a possibilidade de se  pedir lucros cessantes, entre diversas outras modalidades jurídicas de reparação pelo prejuízo suportado.

É a forma de adquirir a propriedade de um imóvel pela posse prolongada. Os requisitos variam  conforme o tipo (ordinário, extraordinário, especial), mas em geral exigem posse contínua, pacífica  e com intenção de dono. Maiores detalhes são prestados em consultoria.

Depende da modalidade. Pode variar entre 5 e 15 anos, conforme o tipo de usucapião e a situação  do imóvel.

• Tutela: aplicada a menores de idade sem pais ou responsáveis.  
• Curatela: aplicada a maiores de idade que não conseguem gerir seus próprios atos (por  doença ou incapacidade).

A partir de uma avaliação do seu caso, é indicado qual modalidade deve ser aplicada e orientado  como proceder nesses casos que demandam a tutela ou curatela.

O inquilino tem direito a receber o imóvel em boas condições e deve cumprir com o pagamento do  aluguel. O proprietário deve respeitar a lei do inquilinato e não pode agir de forma abusiva.

É a ação usada pelo proprietário para retomar o imóvel em casos de inadimplência, término do  contrato ou uso irregular pelo inquilino, além de outras possibilidades previstas em lei.

O proprietário deve respeitar limites legais e urbanísticos, como recuos, altura máxima e  vizinhança. Se a obra prejudicar terceiros (ex.: infiltração, perda de luminosidade, risco estrutural),  pode haver responsabilidade civil e até embargo da construção.

Serve para corrigir registros de imóveis, retificação de área, regularização de heranças e até  usucapião, garantindo segurança jurídica.

Não é recomendado. Imóveis irregulares podem trazer problemas futuros, inclusive a anulação do negócio. O ideal é regularizar antes da venda. Toda a orientação é repassada após análise  documental do caso.

Todos os mencionados são previstos no Código  Civil e que podem ser elaborados ou revisados para garantir segurança jurídica.

Inclui análise e revisão de contratos, elaboração de notificações extrajudiciais, envio de  interpelações e abertura de reclamações administrativas junto a empresas e órgãos reguladores,  buscando soluções rápidas e eficazes sem a necessidade de processo judicial.